segunda-feira, 15 de março de 2010

CDC - art. 18, parágrafos 1º a 4º, notas

§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.
§ 2° Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no parágrafo anterior, não podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias. Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor.
§ 3° O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1° deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.
§ 4° Tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso I do § 1° deste artigo, e não sendo possível a substituição do bem, poderá haver substituição por outro de espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituição de eventual diferença de preço, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III do § 1° deste artigo.

…..

A existência de vício no produto determina a abertura de alternativas, à escolha do consumidor, destinadas à sua reparação. Essas alternativas, entretanto, aparecem ao consumidor se, superado o prazo de 30 dias – trazido pelo parágrafo 1º –, não sanar o fornecedor o vício.

Esse prazo de 30 dias apenas se abre um única vez, sendo proibida sua recontagem. Pela interpretação conjunta do § 1º e 3º percebe-se que: a) não há prazo de 30 dias para sanar o vício em produtos ou serviços de pequeno valor ou cujo conserto não seja praxe (bens que, quando estragam, não tendem a ser levados a conserto); b) durante o prazo de 30 dias deve ser colocado a disposição do consumidor outro bem com as funcionalidades do que está em reparo; c) o fornecedor apenas poderá recusar a troca imediata nos termos do § 3º se for infundada ou desproporcional a apreciação do consumidor; d) o conserto no prazo deve ser suficiente, definitivo e sem perda do valor econômico do bem, novos defeitos sobre o mesmo bem encerram em favor do consumidor a faculdade de sanar o vício; e) não se aplica aos produtos vinculados a termo essencial; f) o prazo de 30 dias só se aplica caso não queira o consumidor o imediato desfazimento do contrato com o retorno à situação anterior.

Não fala o CDC aqui em dano moral. Deve ser entendido, porém, que em situações em que o vício traz contexto de especial gravidade ou desconsideração, essa reparação se faz de direito. Assim, de modo geral, apenas afastado o dano moral quanto a vícios em produtos que se revelem dissabores próprios da vida moderna ou mero aborrecimento. Não é o caso, então, de produtos em que há maior expectativa do consumidor, situações em que o vício cria repugnância (alimentos com insetos, por exemplo), produtos fornecidos em ocasiões especiais, como casamento, vícios que colocam o consumidor sob a ação ou omissão especialmente gravosa do fornecedor, dentre outros.

8 comentários:

  1. DANO MORAL - INSETO EM ALIMENTO

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO DE DROPS - PRESENÇA DE INSETO NO PRODUTO - CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO PROVIDO. O fabricante do produto possui o dever de proteção e manutenção da qualidade do mesmo, surgindo o dever de indenizar se houver vínculo entre o defeito existente no produto colocado no mercado à disposição do consumidor e o dano sofrido pela vítima em razão dele, sendo, que considera-se defeituoso um produto quando não corresponde à real expectativa do consumidor que o adquiriu, ou seja, quando algum vício do produto compromete o seu uso. Incontroversa a responsabilidade objetiva da ré, uma vez que restou claramente comprovada, através do Boletim de Ocorrência Policial e do Laudo do Instituto de Criminalística, a existência de um corpo estranho dentro da embalagem de um de seus produtos, ocasionando assim, indubitavelmente, a ruptura da relação de confiança entre o consumidor e o produtor. O 'quantum' da indenização devida por dano moral deve corresponder à lesão sofrida e não resultar em enriquecimento ilícito do favorecido, sendo um misto de pena e satisfação compensatória. V.v. O fato de a consumidora ter encontrado inseto em bala, por si só, constitui mero aborrecimento, insuficiente para provocar abalo emocional relevante ao homem médio, não se caracterizando como dano moral.
    TJMG, processo 1.0145.08.438657-5/001(1),julgado em 28jan2010

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  2. DANO MORAL

    APELAÇÃO CÍVEL. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. - DANOS CAUSADOS EM MOTOR DE VEÍCULO. - DEFEITO DE COMPONENTE APLICADO EM REVISÃO: rompimento da correia dentada durante teste de rodagem. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA DO PRESTADOR DE SERVIÇO. DEVER DE SUBSTITUIR O MOTOR DEFEITUOSO E INDENIZAR O DANO MORAL: É objetiva a responsabilidade do fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, que só será excluída caso comprovada a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. - DANO MORAL CONFIGURADO: violação das expectativas de uso do veículo, inclusive quanto à segurança e desempenho para uma longa viagem que se frustrou. Valor indenizatório arbitrado em R$ 12.000,00 que se mostra necessário e suficiente para a reparação, reprovação e prevenção do dano moral. - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSOS DESPROVIDOS
    TJRJ, Apelação 0003670-19.2006.8.19.0006, julgado em 09mar2010

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  3. DANO MORAL

    Defeito no produto e solicitação de troca. Recalcitrância do fornecedor em solucionar o problema. Sentença de procedência parcial que determinou a troca, mas negou o dano moral. Reforma parcial. As circunstâncias do caso concreto foram de tal forma desgastantes para o consumidor que ultrapassaram a barreira do mero inadimplemento contratual. Ocorrência de danos morais. Indenização fixada no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Provimento parcial.
    TJRJ,Apelação 0080994-95.2009.8.19.0001 (2009.001.65807), julgado em 08mar2010

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  4. DANO MORAL
    Decisão monocrática. Danos morais e materiais. Defeito no celular que se apresentou pouco depois da compra. Negligência da vendedora em solucionar o problema se limitando a encaminhar o consumidor para a assistência técnica que, por sua vez, não procedeu ao reparo, tampouco devolveu o aparelho. Sentença de procedência parcial apenas determinando a devolução do preço. Apelo do consumidor pleiteando danos morais. Os aborrecimentos e chateações experimentos pelo consumidor, ante à injustificável resistência do fornecedor em sanar o vício do produto, são suscetíveis de compensação por meio de indenização por dano moral. Frustração da legítima expectativa do consumidor que se compensa com verba arbitrada em caráter módico de R$ 1.000,00. Precedentes jurisprudenciais. Provimento do recurso.
    TJRJ, Apelação 0005295-34.2007.8.19.0045 (2009.001.63830) julgado em 05mar2010

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  5. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. VÍCIO DO PRODUTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FORNECEDORA. DIREITO DO CONSUMIDOR A RESTITIÇÃO DO PREÇO E A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ARBITRAMENTO ADEQUADO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1 O fornecedor é responsável solidário pelo produto que apresenta vício de qualidade, que torna impossível a sua adequada utilização, dai decorrendo a sua legitimidade passiva para a demanda (artigo 18 do CDC) 2 Suficientemente demonstrada a ocorrência do vício, a identificar a impossibilidade de uso, inegável é a responsabilidade da ré, como fornecedora, pela devolução do respectivo valor 3 Ao deixar de prontamente atender ao consumidor, descumpnndo ate mesmo o contrato de garantia extendida a que se vinculou, postergando por todos os meios a satisfação do direito do consumidor, submetendo-o a uma situação de sofrimento e humilhação, inegável se apresenta a caracterização do dano moral 4 Apresenta-se perfeitamente razoável e adequada à sua finalidade a fixação do valor da indenização por dano moral em vinte vezes o valor do produto adquirido
    TJSP, Apelação 992090512137, julgado em 02mar2010

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  6. DANO MORAL - INOCORRêNCIA

    CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE MÁQUINA DE LAVAR. PROBLEMAS NO FUNCIONAMENTO (ROUPA NÃO FICAVA LIMPA). VÍCIO OCULTO. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO DETERMINADO NA SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO RESSARCIMENTO DO VALOR DESPENDIDO PARA AQUISIÇÃO DO PRODUTO E FRETE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. - Não há identificação de violação ao artigo 18 do CDC ou, ainda, violação aos direitos da personalidade da autora, apta à configuração do dano moral. Inclusive, ressalva-se que o fato de ter apresentado vício a máquina de lavar roupas não implica humilhação, vexame ou constrangimento moral. - A situação, por certo, causou frustração e dissabores, contudo, estes não ultrapassam os dissabores toleráveis no cotidiano. - Nesse passo, correta a decisão que condenou a demandada ao pagamento do valor despendido pela parte, sem condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71002465300, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais/RS, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 11/03/2010)

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  7. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO. VÍCIO DE FABRICAÇÃO. DEFEITOS NA PINTURA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FABRICANTE E DO REVENDEDOR. INCIDÊNCIA DO ART. 18 DO CDC. TENTATIVA DO RÉU EM SOLUCIONAR O PROBLEMA DENTRO DO PRAZO DE 30 DIAS. RECUSA INJUSTIFICADA DA AUTORA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Tanto o fabricante como o comerciante, em contratos de compra e venda de bens móveis, mormente em negócios realizados à luz da legislação consumerista, respondem solidariamente pela qualidade do produto vendido (art. 18 do CDC). 2 - De acordo com o art. 18 do CDC, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, o consumidor não pode exigir a troca do produto, pois o fornecedor tem este prazo para reparar o produto e entregá-lo em perfeito estado para o consumidor. 3 - Não há que se falar em responsabilidade do fornecedor em substituir o produto que apresentou certos vícios, quando não lhe é dada a oportunidade de saná-los, ante a recusa, injustificada, da autora.
    TJMG, processo 1.0012.04.001376-0/001(1), julgado em 25fev2010

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  8. DANO MORAL

    PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INDENIZAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE BUFÊ E SALÃO DE FESTA - IMÓVEL EM ESTADO DE REFORMA - APARÊNCIA DESLEIXADA - PAREDES SEM REBOQUE E PINTURAS INACABADAS - NUBENTES E CONVIDADOS CONSTRANGIMENTO EVIDENTE - DANO MORAL CABÍVEL - QUANTUM ARBITRAMENTO - CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RESSARCIMENTO DA QUANTIA PAGA - IMPOSSIBILIDADE - EVENTO REALIZADO - AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE SUCUMBÊNCIA REPARTIDA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
    TJSP, Apelação 992050945695 , julgado em 10mar2010

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