segunda-feira, 20 de novembro de 2017

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"A imprescritibilidade prevista no art. 37, § 5°, da Constituição Federal, diz respeito apenas a ações de ressarcimento de danos decorrentes de ilegalidades tipificadas como de improbidade administrativa e como ilícitos penais. É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil (RE 669.069-RG/MG, Relator Ministro Teori Zavascki)."- STF, EDclEDclAgRgAI 481.650

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contingência incorpórea - https://www.facebook.com/liberdadedepalavra/posts/910493785771763

sistema de preços

Em economias descentralizadas, o sistema de preços serve como informador, a permitir a coordenação de iniciativas econômicas diversas. O sistema de preços serve de instrumento de informação sobre a relação de oferta, de demanda e de custos. O preço sinaliza o que ocorre no mercado e permite sua readequação e dinâmica. Um dos problemas precisamente enfrentados pelas economias centralizadas é exatamente o de medir custos e entender a demanda que existe para determinado bem e sua relação de utilidade. Assim, o preço é indicativo de uma necessidade e impulsiona seu atendimento por alguém, que nele percebe a suficiência do preço apresentado, para cobrir seus custos. Esse movimento constante e flutuante, vai permitir a coordenação entre a infinidade de agentes econômicos e permitir, no famoso exemplo do lápis, que o fabricante da madeira e o fabricante do grafite se movimentem para atender um desconhecido fabricante de lápis que o fabricará para desconhecidos consumidores.

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federalista 78 - https://www.facebook.com/sobrescotus/posts/1719791321438943

quarta-feira, 15 de novembro de 2017

o paradigma da simples confissão

O modo mais tradicional de benefício pela confissão é a confissão simples, como atenuante prevista pelo Código Penal. Ela é unilateral - o acusado decide confessar sem depender da concordância da outra parte ou juiz; independe, em regra, da utilidade para o processo; a discricionariedade judicial envolvida se limita ao quantum da redução da pena (limitada ao mínimo legal); é feita perante o juiz, no interrogatório, independentemente da conduta processual anterior do acusado; tem efeitos apenas sobre o processo penal em causa e não afeta o procedimento (não abrevia a marcha processual), sendo realizada pelo acusado no último ato da instrução, qual seja, seu interrogatório.

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clinton v jones - https://www.facebook.com/sobrescotus/posts/1714067015344707

terça-feira, 14 de novembro de 2017

regulação e defesa do consumidor

A defesa do consumidor é um princípio constitucional geral e um direito fundamental. Não há exceção regulatória contra essa proteção. A agência reguladora deve atingir, portanto, resultados consumeristas e não pode dispor dos direitos do consumidor. São exemplos da prevalência do interesse do consumidor a busca pela redução das tarifas, pela difusão e capilarização do serviço e as metas de melhora da qualidade. Há que ser feita uma distinção. Nem todos os objetivos regulatórios são consumeristas, mas a proteção do consumidor não é relevante apenas como fim. Existe um dever regualdor de defesa do consumidor (art. 5º, XXXII, C.F.), que surge na Constituição e toma forma legal de um conjunto de normas de ordem pública. A proteção do consumidor é elemento, portanto, da legalidade do ato administrativo. Assim, ainda fora dos fins de defesa do consumidor, sua proteção deve ser considerada nos meios a se chegar a outros objetivos e na compatibilidade com os fins propostos.